EREsp 1891956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada acertadamente reconheceu a validade da hipoteca e a inexistência de vício na manifestação de vontade, tendo em conta a conduta contraditória dos agravantes que ofereceram o imóvel como garantia para obtenção de crédito e, segundo documentos constantes dos autos, auferiam rendimentos unicamente da empresa beneficiada, de modo que a garantia efetivamente reverteu em benefício da entidade familiar, autorizando a penhora apesar do instituto da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990.

Parties
Agravante: JAILSON DOS SANTOS PIMENTEL; Agravante: ANDREIA SANTOS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Hipoteca, Bem De Família, Impenhorabilidade, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium
Direito Civil Processo Civil Hipoteca Bem De Família Impenhorabilidade Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

JAILSON DOS SANTOS PIMENTEL

Agravante

ANDREIA SANTOS PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da hipoteca sobre imóvel oferecido em garantia
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990
  3. 3 Presunção de benefício à entidade familiar quando sócios são titulares do imóvel hipotecado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada acertadamente reconheceu a validade da hipoteca e a inexistência de vício na manifestação de vontade, tendo em conta a conduta contraditória dos agravantes que ofereceram o imóvel como garantia para obtenção de crédito e, segundo documentos constantes dos autos, auferiam rendimentos unicamente da empresa beneficiada, de modo que a garantia efetivamente reverteu em benefício da entidade familiar, autorizando a penhora apesar do instituto da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial