REsp 1667298 - DECISAO

REsp 1667298 - DECISAO

Reconheceu‑se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pela recorrente de que o imóvel seria de veraneio, afastando a aplicação da Súmula 308/STJ; por essa omissão, determinou‑se a cassação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal local para que seja proferido novo acórdão sanando a omissão, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Oponibilidade Erga Omnes, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do Cpc/15, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Hipoteca Súmula 308/stj Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Oponibilidade Erga Omnes Art. 535 Do Cpc/73 +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão (negativa de prestação jurisdicional) do Tribunal a quo quanto à alegação de que o imóvel é de veraneio e à consequente inaplicabilidade da Súmula 308/STJ
  2. 2 subsistência e oponibilidade da hipoteca (referida pela recorrente aos arts. 755 CC/1916 e 1.419 CC/2002)

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pela recorrente de que o imóvel seria de veraneio, afastando a aplicação da Súmula 308/STJ; por essa omissão, determinou‑se a cassação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal local para que seja proferido novo acórdão sanando a omissão, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Cassação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinação de que novo acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, sanando a omissão apontada