AREsp 3081104 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o débito executado não estava quitado e a execução foi ajuizada dentro do prazo de 30 anos, de modo que a hipoteca não se extinguiu e o gravame não poderia ser baixado.

Parties
Agravante: NEUDON BOSCO BARBOSA; Agravada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026) Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca, Execução Hipotecária, Baixa Do Gravame, Exigibilidade Do Título, Prazo Decadencial De 30 Anos
Direito Civil Processo Civil Hipoteca Execução Hipotecária Baixa Do Gravame Exigibilidade Do Título Prazo Decadencial De 30 Anos

Case Brief

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Parties

NEUDON BOSCO BARBOSA

Agravante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Brasil - PREVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026) Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa do gravame depende da quitação da dívida
  2. 2 Se a execução iniciada antes do prazo de 30 anos mantém a exigibilidade do título executivo
  3. 3 Se a mera citação em ação de execução prorroga a hipoteca ou impede sua decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o débito executado não estava quitado e a execução foi ajuizada dentro do prazo de 30 anos, de modo que a hipoteca não se extinguiu e o gravame não poderia ser baixado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.