AREsp 2486386 - DECISAO

AREsp 2486386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não enfrentados pelo recurso e porque os dispositivos invocados pelos recorrentes não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e ausência de interesse recursal quanto à hipótese de averbação de hipoteca judicial.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MOREIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Hipoteca Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS MOREIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de averbação de hipoteca judicial contra beneficiários da justiça gratuita
  2. 2 Exigibilidade de honorários sucumbenciais após concessão de justiça gratuita
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante fundamentos múltiplos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não enfrentados pelo recurso e porque os dispositivos invocados pelos recorrentes não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e ausência de interesse recursal quanto à hipótese de averbação de hipoteca judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.