REsp 1961529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante trouxe aos autos, apenas em sede de agravo regimental, um fato superveniente (prolação de sentença condenatória com multa e ausência de condenação a ressarcimento) que não foi submetido às instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e eventual supressão de instância; assim, a matéria deve ser previamente examinada pelo juízo/tribunal de origem antes de apreciação por esta Corte Superior.

Parties
Agravante: MARCELO CARDOSO DE FRANCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Hipoteca Legal, Medida Assecuratória, Fato Superveniente, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Prequestionamento, Corrupção Passiva
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Hipoteca Legal Medida Assecuratória Fato Superveniente Inovação Recursal Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARCELO CARDOSO DE FRANCA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de fato superveniente em agravo regimental
  2. 2 Inovação recursal e vedação de matéria não prequestionada
  3. 3 Supressão de instância e limites de cognição do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante trouxe aos autos, apenas em sede de agravo regimental, um fato superveniente (prolação de sentença condenatória com multa e ausência de condenação a ressarcimento) que não foi submetido às instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e eventual supressão de instância; assim, a matéria deve ser previamente examinada pelo juízo/tribunal de origem antes de apreciação por esta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.