AREsp 2877878 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care), independentemente da discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS; além disso, a pretensão de revisão da imprescindibilidade do tratamento home care exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se também os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, sem possibilidade de majoração nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Imprescindibilidade Do Tratamento, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Home Care Rol Da ANS Cláusula Contratual Abusiva Imprescindibilidade Do Tratamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Efeito da taxatividade do rol da ANS sobre cobertura de home care
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care), independentemente da discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS; além disso, a pretensão de revisão da imprescindibilidade do tratamento home care exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se também os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, sem possibilidade de majoração nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, não cabendo majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.