AREsp 1807244 - DECISAO

AREsp 1807244 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial E Manteve O Acórdão Recorrido
Legal Topics
Home Care, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Home Care Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial E Manteve O Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)