REsp 1754353 - DECISAO

REsp 1754353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de AMIL e negou-se provimento; conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial de DARCY BORILLO FILHO, com fundamento de que o home care, como extensão da internação hospitalar, enseja o fornecimento dos medicamentos e insumos necessários e que a recusa ou prestação deficiente do serviço de home care pode configurar dano moral; ainda, a necessidade de cuidador pode integrar a prestação integral do serviço de home care quando indicada e necessária, não podendo a interpretação contratual afastar direitos que inviabilizem o regime de internação domiciliar concedido.

Parties
Autor: DARCY BORILLO FILHO; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial da AMIL conhecido e negado provimento; recurso especial de DARCY BORILLO FILHO conhecido e provido.
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Danos Morais, Fornecimento De Medicamentos E Insumos, Prestação De Serviços De Cuidador
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Home Care Planos De Saúde Danos Morais Fornecimento De Medicamentos E Insumos Prestação De Serviços De Cuidador

Case Brief

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Parties

DARCY BORILLO FILHO

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura pelo plano de saúde de medicamentos e insumos necessários ao home care
  2. 2 Cobertura pelo plano de saúde de serviço de cuidador conforme prescrição médica
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa ou prestação deficiente do serviço de home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de AMIL e negou-se provimento; conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial de DARCY BORILLO FILHO, com fundamento de que o home care, como extensão da internação hospitalar, enseja o fornecimento dos medicamentos e insumos necessários e que a recusa ou prestação deficiente do serviço de home care pode configurar dano moral; ainda, a necessidade de cuidador pode integrar a prestação integral do serviço de home care quando indicada e necessária, não podendo a interpretação contratual afastar direitos que inviabilizem o regime de internação domiciliar concedido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da AMIL conhecido e negado provimento; recurso especial de DARCY BORILLO FILHO conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto por DARCY BORILLO FILHO.