AREsp 2993044 - DECISAO
Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, acórdãos que deferem ou indeferem tutela de urgência têm natureza precária e não ensejam, em regra, interposição de Recurso Especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Home Care, Assistência Domiciliar, Cobertura De Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
- 2 Obrigatoriedade de cobertura de Home Care por plano de saúde
- 3 Distinção entre Home Care como sucedâneo de internação hospitalar e assistência domiciliar ambulatorial
Ratio Decidendi
Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, acórdãos que deferem ou indeferem tutela de urgência têm natureza precária e não ensejam, em regra, interposição de Recurso Especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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