REsp 2203499 - ACORDAO

REsp 2203499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque a questão federal não foi prequestionada no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Home Care, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Plano De Saúde Processo Civil Home Care Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questão federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Negativa de cobertura de tratamento home care por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque a questão federal não foi prequestionada no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.