CC 220529 - DECISAO

CC 220529 - DECISAO

Embora o Tema 793/STF reconheça responsabilidade solidária dos entes federativos, o pedido de home care não se enquadra no Tema 1.234/STF nem no IAC 14/STJ; o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou o interesse da União por não ser responsável pela operacionalização do SAD/Programa Melhor em Casa (Portaria GM/MS 3.005/2024); em razão da competência do Juízo Federal para aferir esse interesse (Súmula 150/STJ) e da impossibilidade de reexame pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ), manteve-se o processamento na Justiça Estadual, sendo o Juízo de Direito o competente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Saúde Pública de Porto Alegre - RS; Réu: Município de Porto Alegre; Parte Discutida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito (Juízo Estadual), o suscitado.
Legal Topics
Home Care, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf (inaplicabilidade Ao Caso), Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processual Civil Processual Administrativo Saúde Pública Home Care Tema 793/stf Tema 1.234/stf (inaplicabilidade Ao Caso) Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Saúde Pública de Porto Alegre - RS

Suscitado

Município de Porto Alegre

Réu

União

Parte Discutida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações prestacionais na área de saúde (home care)
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 aplicabilidade do Tema 793/STF e inaplicabilidade do Tema 1.234/STF ao home care

Ratio Decidendi

Embora o Tema 793/STF reconheça responsabilidade solidária dos entes federativos, o pedido de home care não se enquadra no Tema 1.234/STF nem no IAC 14/STJ; o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou o interesse da União por não ser responsável pela operacionalização do SAD/Programa Melhor em Casa (Portaria GM/MS 3.005/2024); em razão da competência do Juízo Federal para aferir esse interesse (Súmula 150/STJ) e da impossibilidade de reexame pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ), manteve-se o processamento na Justiça Estadual, sendo o Juízo de Direito o competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito (Juízo Estadual), o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.