REsp 1939841 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15) e concluiu, com base em prova documental médica, que a redução unilateral do atendimento domiciliar (home care) era abusiva sem anuência do médico assistente; por força da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e da vedação ao reexame de fatos em recurso especial, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Home Care Planos De Saúde Cobertura Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de Home Care prescrita por médico
  3. 3 Abusividade de cláusula que veda ou reduz internação domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15) e concluiu, com base em prova documental médica, que a redução unilateral do atendimento domiciliar (home care) era abusiva sem anuência do médico assistente; por força da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e da vedação ao reexame de fatos em recurso especial, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial