EAREsp 1863807 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, a reanálise da necessidade do home care exigiria exame de fatos e provas atraindo a Súmula nº 7/STJ, não havendo cerceamento de defesa, e tendo sido reconhecido caráter protelatório dos embargos, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi corretamente aplicada.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Home Care, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Home Care Súmula Nº 7/stj Embargos De Declaração Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, a reanálise da necessidade do home care exigiria exame de fatos e provas atraindo a Súmula nº 7/STJ, não havendo cerceamento de defesa, e tendo sido reconhecido caráter protelatório dos embargos, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi corretamente aplicada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.