REsp 1936118 - ACORDAO

REsp 1936118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não sendo omisso; o tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que veda o home care; e eventual reexame do acervo fático-probatório está impedido pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Home Care Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Abusiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não sendo omisso; o tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que veda o home care; e eventual reexame do acervo fático-probatório está impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.