AREsp 2297755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu pela imprescindibilidade do tratamento home care nos autos e pela aplicação, no caso concreto, das balizas que autorizam mitigar o rol da ANS. Rever essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a obrigação de custeio e o dano moral resultante da negativa indevida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: E. R. S. O. (representada por I. M. V. S.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Mitigação Do Rol, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Cobertura De Plano De Saúde
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Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

E. R. S. O. (representada por I. M. V. S.)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e abusividade de cláusula que veda home care
  3. 3 Critérios para mitigação do Rol da ANS (exceções)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu pela imprescindibilidade do tratamento home care nos autos e pela aplicação, no caso concreto, das balizas que autorizam mitigar o rol da ANS. Rever essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a obrigação de custeio e o dano moral resultante da negativa indevida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno