AREsp 2375921 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do agravante não demonstraram a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual é abusiva a cláusula que veda o home care, razão pela qual se manteve a decisão agravada e aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Home Care Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Abusiva Súmula 568/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ
  3. 3 Dever de cobertura de tratamento domiciliar pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do agravante não demonstraram a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual é abusiva a cláusula que veda o home care, razão pela qual se manteve a decisão agravada e aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada