AREsp 2446037 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é abusiva a cláusula que veda home care e de que a cobertura deve incluir insumos necessários; incidiu a Súmula 83/STJ por conformidade jurisprudencial; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 188, I, do CC/2002 (óbcies das Súmulas 282 e 356 do STF) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial na alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmulas E Prequestionamento, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos da ANS (taxatividade versus referência)
  3. 3 Prequestionamento e óbices de súmula (Súmulas 5, 7, 83, 282, 356, 283)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é abusiva a cláusula que veda home care e de que a cobertura deve incluir insumos necessários; incidiu a Súmula 83/STJ por conformidade jurisprudencial; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 188, I, do CC/2002 (óbcies das Súmulas 282 e 356 do STF) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial na alínea 'c'.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.