AREsp 2465104 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care); assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ (alíneas a e c do permissivo constitucional). Ademais, eventual apreciação do mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Home Care, Cláusulas Contratuais Abusivas, Incidência De Súmulas, Rol De Procedimentos Da ANS
Planos De Saúde Direito Civil Direito Da Saúde Home Care Cláusulas Contratuais Abusivas Incidência De Súmulas Rol De Procedimentos Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care); assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ (alíneas a e c do permissivo constitucional). Ademais, eventual apreciação do mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno