AREsp 2407051 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento em provas técnicas, corretamente reconheceu que a internação domiciliar (home care) era imprescindível e que a negativa de custeio pela operadora foi injustificada, configurando dano moral; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de cláusulas que excluem home care e, por isso, encontra óbice na Súmula 83/STJ, não sendo admitida sua reforma sem reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Dano Moral, Súmula 83/stj, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Home Care Planos De Saúde Dano Moral Súmula 83/stj Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de custeio de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui home care como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento em provas técnicas, corretamente reconheceu que a internação domiciliar (home care) era imprescindível e que a negativa de custeio pela operadora foi injustificada, configurando dano moral; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de cláusulas que excluem home care e, por isso, encontra óbice na Súmula 83/STJ, não sendo admitida sua reforma sem reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.