AREsp 2236661 - ACORDAO

AREsp 2236661 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo comprovou a abusividade da negativa de cobertura de home care e a ocorrência de danos morais, tendo ajustado o quantum indenizatório por razoabilidade; a pretensão da agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n.7 do STJ, e não houve demonstração de excepcionalidade que autorizasse revisão do valor fixado.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Agravada: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Home Care, Cobertura, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Cláusula Abusiva
Civil Planos De Saúde Processual Civil Direito Do Consumidor Home Care Cobertura Danos Morais Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Bradesco

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula que veda cobertura de home care
  2. 2 Incidência da Súmula n.7 do STJ impedindo reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Possibilidade limitada de revisão do quantum indenizatório apenas se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo comprovou a abusividade da negativa de cobertura de home care e a ocorrência de danos morais, tendo ajustado o quantum indenizatório por razoabilidade; a pretensão da agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n.7 do STJ, e não houve demonstração de excepcionalidade que autorizasse revisão do valor fixado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 883-891)