REsp 2130461 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as teses suscitadas, excluiu da cobertura obrigatória, com base nas provas dos autos, os itens de higiene, fraldas e medicamentos de uso ordinário por não serem intrínsecos ao serviço de home care, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: LEDA MARIA DE SOUZA; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial não provido
Legal Topics: Home Care, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Obrigação De Fazer, Danos Materiais E Morais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Home Care Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Obrigação De Fazer Danos Materiais E Morais Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LEDA MARIA DE SOUZA

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Alegada omissão e ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
2 Cabimento da cobertura de insumos (itens de higiene, fraldas e medicamentos de uso domiciliar) em tratamento home care
3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial.
Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.