AREsp 2489496 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; além disso, a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a cláusula que veda home care, razão pela qual a decisão de autorizar fornecimento de tratamento domiciliar está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, não há omissão a ser sanada via recurso especial nem razão para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Autor: Kazuto Sugaki; Réu: Amil Assistência Médica Internacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Home Care Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS +2 more

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Parties

Kazuto Sugaki

Autor

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento home care pelo plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de exclusão de insumos de uso pessoal e medicamentos adquiridos em farmácia

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; além disso, a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a cláusula que veda home care, razão pela qual a decisão de autorizar fornecimento de tratamento domiciliar está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, não há omissão a ser sanada via recurso especial nem razão para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.