REsp 2117495 - DECISAO

REsp 2117495 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque a produção de prova pericial foi dispensável (art. 355, I, CPC/2015) e, no mérito, concluiu que, havendo cobertura da doença pelo plano e prescrição médica, a operadora não pode excluir procedimentos, medicamentos e exames necessários ao tratamento domiciliar; reconheceu-se o entendimento de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas passível de mitigação segundo critérios jurisprudenciais e a Lei nº 14.454/2022, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Home Care, Internação Domiciliar, Assistência Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Honorários Sucumbenciais
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Contratos Home Care Internação Domiciliar Assistência Domiciliar Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos domiciliares (home care) pelo plano de saúde
  3. 3 Efeito e alcance do Rol de Procedimentos da ANS e aplicação da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque a produção de prova pericial foi dispensável (art. 355, I, CPC/2015) e, no mérito, concluiu que, havendo cobertura da doença pelo plano e prescrição médica, a operadora não pode excluir procedimentos, medicamentos e exames necessários ao tratamento domiciliar; reconheceu-se o entendimento de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas passível de mitigação segundo critérios jurisprudenciais e a Lei nº 14.454/2022, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil