REsp 2011655 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque restou comprovada a necessidade de internação domiciliar (home care) e, assim, a cláusula de exclusão é abusiva nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos fáticos da decisão agravada, o que impede o conhecimento de parte das alegações pela incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Home Care, Cláusula De Exclusão Contratual, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque restou comprovada a necessidade de internação domiciliar (home care) e, assim, a cláusula de exclusão é abusiva nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos fáticos da decisão agravada, o que impede o conhecimento de parte das alegações pela incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.