AREsp 2589781 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agrav O Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento de recurso especial quando a violação apontada é de norma infralegal (RN/ANS)
2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (art. 35-G da Lei 9.656/98; art. 4º, III, da Lei 9.961/00; art. 2º, § 1º, da LINDB)
3. 3 Distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar para fins de cobertura obrigatória pelos planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ, por entender que o acórdão recorrido diverge do entendimento desta Corte sobre a distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar e sobre a cobertura obrigatória quando a internação domiciliar substitui a hospitalar; outros pontos indicados não foram conhecidos por falta de prequestionamento ou por versarem sobre norma infralegal não passível de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento do recurso de apelação na esteira da jurisprudência do STJ
• Publique-se. Intimem-se.