REsp 2099177 - ACORDAO

REsp 2099177 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de reconhecer a abusividade de cláusulas que vedam o home care, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Denegado (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Home Care, Cláusulas Abusivas, Súmula 83/stj, Danos Morais
Consumidor Planos De Saúde Home Care Cláusulas Abusivas Súmula 83/stj Danos Morais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Denegado (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de reconhecer a abusividade de cláusulas que vedam o home care, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno