REsp 2131110 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe elementos capazes de modificar a conclusão do acórdão agravado: a alegada violação constitucional e de atos normativos não autoriza recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88) e a pretensão de rever a conclusão fático-probatória do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de home care quando este constitui desdobramento da internação hospitalar, devendo ser custeado pela operadora.

Parties
Autora: SANTINA CIANI BOTT; Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SANTINA CIANI BOTT

Autora

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando apontada violação de dispositivo constitucional ou ato normativo que não seja lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento domiciliar (home care) quando este for desdobramento da internação hospitalar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe elementos capazes de modificar a conclusão do acórdão agravado: a alegada violação constitucional e de atos normativos não autoriza recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88) e a pretensão de rever a conclusão fático-probatória do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de home care quando este constitui desdobramento da internação hospitalar, devendo ser custeado pela operadora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.