REsp 2008860 - ACORDAO

Por estar alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, que considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care) como substituta da internação hospitalar quando há necessidade e indicação médica, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão recorrida e não conhecer do recurso especial da parte agravada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 602-617; não conhecido o recurso especial da parte agravada.
Legal Topics: Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula De Exclusão Abusiva, Súmula 83 Do STJ, Rol Da ANS

Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Cobertura De Plano De Saúde Cláusula De Exclusão Abusiva Súmula 83 Do STJ Rol Da ANS

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 Abusividade da cláusula contratual que impede internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar
2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
3 Obrigatoriedade de cobertura de home care quando houver indicação médica e necessidade comprovada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 602-617; não conhecido o recurso especial da parte agravada.

Orders

Dar provimento ao agravo interno
Reconsiderar a decisão de fls. 602-617