AREsp 2178275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado; as alegações genéricas de violação de dispositivos do CDC não demonstraram, de forma individualizada, ofensa (Súmula 284/STF); o tribunal de origem interpretou o título executivo como impondo reembolso parcial observando eventuais limites contratuais e reconheceu excesso de execução, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA THEREZA DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Home Care, Reembolso De Plano De Saúde, Contrato De Seguro Saúde, Excesso De Execução, Preclusão Pro Iudicato, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Home Care Reembolso De Plano De Saúde Contrato De Seguro Saúde Excesso De Execução Preclusão Pro Iudicato Coisa Julgada +3 more

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Parties

MARIA THEREZA DE ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se o acórdão violou dispositivos do CDC indicados pela recorrente
  3. 3 Se o título exequendo determinou reembolso integral ou parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado; as alegações genéricas de violação de dispositivos do CDC não demonstraram, de forma individualizada, ofensa (Súmula 284/STF); o tribunal de origem interpretou o título executivo como impondo reembolso parcial observando eventuais limites contratuais e reconheceu excesso de execução, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno