AREsp 2501551 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada com base na orientação consolidada do STJ de que é abusiva a cláusula que veda o home care quando o tratamento domiciliar é indispensável à saúde ou à vida do paciente; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Rol Exemplificativo Da ANS, Dano Moral, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Home Care Cobertura De Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual Rol Exemplificativo Da ANS Dano Moral +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de home care quando imperativo médico
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada com base na orientação consolidada do STJ de que é abusiva a cláusula que veda o home care quando o tratamento domiciliar é indispensável à saúde ou à vida do paciente; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da cláusula excludente de cobertura de home care.