AREsp 2718781 - DECISAO

AREsp 2718781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula contratual que veda o home care, sendo irrelevante a ausência de previsão no rol da ANS quando demonstrada a necessidade do tratamento indicado pelo médico; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autor / Beneficiário / Recorrido: Matheus Godinho Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em R$ 1.500,00 os honorários advocatícios em favor de Matheus.
Legal Topics
Home Care, Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Cláusula Abusiva, Súmula Nº 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Home Care Plano De Saúde Cobertura Contratual Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante / Recorrente

Matheus Godinho Nogueira

Autor / Beneficiário / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula contratual que veda o home care, sendo irrelevante a ausência de previsão no rol da ANS quando demonstrada a necessidade do tratamento indicado pelo médico; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em R$ 1.500,00 os honorários advocatícios em favor de Matheus.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em R$ 1.500,00 os honorários advocatícios em favor de Matheus, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC