REsp 2131802 - DECISAO

REsp 2131802 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando este constitui extensão da internação hospitalar e é indicado pelo médico; por estar alinhado à jurisprudência do STJ aplicam-se os óbices das Súmulas 83 e 7, impedindo o provimento do recurso especial. Consequentemente, mantém-se a condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 e majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Provisória De Urgência Antecedente C/c Danos Morais (plano De Saúde Home Care) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Home Care Rol Da ANS Obrigatoriedade De Cobertura Dano Moral +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Provisória De Urgência Antecedente C/c Danos Morais (plano De Saúde Home Care) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de atendimento domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  2. 2 Efeito da taxatividade/exemplificatividade do Rol de Procedimentos da ANS sobre cobertura de home care
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando este constitui extensão da internação hospitalar e é indicado pelo médico; por estar alinhado à jurisprudência do STJ aplicam-se os óbices das Súmulas 83 e 7, impedindo o provimento do recurso especial. Consequentemente, mantém-se a condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 e majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.