AREsp 2737603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois interposto tempestivamente e com impugnação adequada, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação nas razões recursais da CASSI, que não demonstrou clara e precisamente a violação dos dispositivos federais apontados; além disso, a revisão do acórdão estadual demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem reconheceu fatos e provas (concessão administrativa do home care e auxílio cuidador, existência de cláusula contratual e documentos comprobatórios dos pagamentos), sendo insuficiente o recurso especial para alterar essas conclusões.

Parties
Agravante / Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Agravada / Recorrida: CLAUDETE HEIN SCHAFF (CLAUDETE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Auxílio Cuidador, Reembolso, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante / Recorrente

CLAUDETE HEIN SCHAFF (CLAUDETE)

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de cuidador por plano de saúde
  2. 2 Necessidade de fundamentação adequada no recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois interposto tempestivamente e com impugnação adequada, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação nas razões recursais da CASSI, que não demonstrou clara e precisamente a violação dos dispositivos federais apontados; além disso, a revisão do acórdão estadual demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem reconheceu fatos e provas (concessão administrativa do home care e auxílio cuidador, existência de cláusula contratual e documentos comprobatórios dos pagamentos), sendo insuficiente o recurso especial para alterar essas conclusões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial