REsp 2152505 - ACORDAO

REsp 2152505 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade de cláusula que veda home care e a configuração de dano moral pela recusa indevida, sendo inviável a alteração dessa conclusão sem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Medicamento Antineoplásico
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Home Care Rol Da ANS Dano Moral Recusa De Cobertura Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custear serviço home care pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza do Rol da ANS (taxatividade versus exemplificativo) e possibilidade de mitigação
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade de cláusula que veda home care e a configuração de dano moral pela recusa indevida, sendo inviável a alteração dessa conclusão sem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fazer saber às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.