AREsp 2540485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir ou excluir o valor das astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não se verificando, no caso, que o montante fosse irrisório ou exorbitante, além de reconhecer-se a obrigação estadual de prover o tratamento domiciliar e a adequação da multa, majorada pela recalcitrância do réu.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Astreintes, Direito À Saúde, Multa Cominatória, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Home Care Astreintes Direito À Saúde Multa Cominatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de fornecer atendimento domiciliar (home care)
  2. 2 Cabimento e proporcionalidade de astreintes contra o Estado
  3. 3 Possibilidade de majoração da multa por recalcitrância do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir ou excluir o valor das astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não se verificando, no caso, que o montante fosse irrisório ou exorbitante, além de reconhecer-se a obrigação estadual de prover o tratamento domiciliar e a adequação da multa, majorada pela recalcitrância do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.