AREsp 2663772 - DECISAO

AREsp 2663772 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual determinando o custeio da internação em modalidade home care está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a cláusula que veda tal atendimento e exige a cobertura dos insumos necessários; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos processuais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Cláusula Abusiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Natureza do Rol da ANS (taxatividade vs exemplificativa) e seu impacto na cobertura
  3. 3 Obrigatoriedade do custeio dos insumos necessários ao home care como se em hospital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual determinando o custeio da internação em modalidade home care está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a cláusula que veda tal atendimento e exige a cobertura dos insumos necessários; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.