AREsp 2588068 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ — que não foi impugnado pela parte recorrente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 283/STF, o que impede a alteração do decidido.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO CESP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Home Care, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Abusividade De Cláusula Contratual
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO CESP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 283/STF em face de fundamento não impugnado
- 3 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ — que não foi impugnado pela parte recorrente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 283/STF, o que impede a alteração do decidido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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