AREsp 2792195 - DECISAO

AREsp 2792195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante do entendimento consolidado desta Corte de que é abusiva a cláusula que veda internação domiciliar e de que a decisão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 568 e manteve-se a conclusão sobre a obrigação de cobertura. Quanto aos danos morais, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Home Care, Obrigação De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de tratamento na modalidade home care
  2. 2 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura
  3. 3 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante do entendimento consolidado desta Corte de que é abusiva a cláusula que veda internação domiciliar e de que a decisão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 568 e manteve-se a conclusão sobre a obrigação de cobertura. Quanto aos danos morais, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento