AREsp 2739446 - DECISAO

AREsp 2739446 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se do agravo para decidir que a internação domiciliar (home care), quando prescrita como substituição à internação hospitalar, deve ser coberta pelo plano de saúde por configurar abusividade sua exclusão, sendo impossível revisar questões fático-probatórias em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Taxatividade Mitigada Do Rol
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Home Care Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à abusividade de cláusulas que vedam home care
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se do agravo para decidir que a internação domiciliar (home care), quando prescrita como substituição à internação hospitalar, deve ser coberta pelo plano de saúde por configurar abusividade sua exclusão, sendo impossível revisar questões fático-probatórias em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Agravo interno conhecido.