AREsp 2540306 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação de dispositivo de lei federal apontado, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF por analogia); além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA NAZARETH PINHEIRO CANELLAS; Agravada: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Home Care, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Da Saúde Home Care Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA NAZARETH PINHEIRO CANELLAS

Agravante

parte ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade do fornecimento de home care por plano de saúde e eventual responsabilidade por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação de dispositivo de lei federal apontado, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF por analogia); além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).