AREsp 2768241 - ACORDAO

AREsp 2768241 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento de que restou comprovada a necessidade e a prescrição médica do tratamento home care e que a negativa de cobertura pela operadora constituiu ato ilícito capaz de ensejar dano moral; como o Tribunal de origem analisou e valorou as provas, a tentativa de alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há precedentes do STJ que reputam abusiva cláusula que veda home care, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada – Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Home Care, Danos Morais, Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Súmula 7/stj, Astreintes, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Home Care Danos Morais Planos De Saúde Cobertura Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada – Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura de internação domiciliar (home care)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que veda home care

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que restou comprovada a necessidade e a prescrição médica do tratamento home care e que a negativa de cobertura pela operadora constituiu ato ilícito capaz de ensejar dano moral; como o Tribunal de origem analisou e valorou as provas, a tentativa de alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há precedentes do STJ que reputam abusiva cláusula que veda home care, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e a condenação pelas instâncias ordinárias.