AREsp 2731746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica e direta fundamento central do acórdão — a imprescindibilidade do tratamento home care para preservação da vida — configurando deficiência de fundamentação e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a tese sobre obrigação de fornecer medicamentos e insumos para uso domiciliar apresentada no agravo interno constitui inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Home Care, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Deficiência De Fundamentação
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Home Care Súmula 283/stf Súmula 284/stf Inovação Recursal Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de análise de tese suscitada apenas nas razões do agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento home care quando imprescindível à preservação da vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica e direta fundamento central do acórdão — a imprescindibilidade do tratamento home care para preservação da vida — configurando deficiência de fundamentação e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a tese sobre obrigação de fornecer medicamentos e insumos para uso domiciliar apresentada no agravo interno constitui inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.