REsp 2190955 - ACORDAO

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O acórdão estadual analisou de forma fundamentada as questões relevantes e está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda home care; por isso aplica-se a Súmula n. 568 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Home Care Negativa De Cobertura Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação de omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão (CASSI)
  3. 3 Dever de cobertura de tratamento domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual analisou de forma fundamentada as questões relevantes e está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda home care; por isso aplica-se a Súmula n. 568 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.