AREsp 2360422 - DECISAO

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O Tribunal manteve a tutela antecipada e negou provimento ao agravo porque houve prova médica da necessidade de assistência domiciliar multidisciplinar e porque é abusiva a cláusula contratual que exclui a internação domiciliar, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; por tais razões, a recusa da Unimed em autorizar o home care foi considerada indevida.

Parties
Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico; Autora: Bernadete Mafaldo de Sousa; Curador: Alexandre Magno Mafaldo de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Tutela Antecipada De Urgência, Súmula 83/stj, Rol Da ANS
Plano De Saúde Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Idoso Home Care Cobertura De Plano De Saúde Tutela Antecipada De Urgência Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Bernadete Mafaldo de Sousa

Autora

Alexandre Magno Mafaldo de Sousa

Curador

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de home care por planos de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso da operadora

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a tutela antecipada e negou provimento ao agravo porque houve prova médica da necessidade de assistência domiciliar multidisciplinar e porque é abusiva a cláusula contratual que exclui a internação domiciliar, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; por tais razões, a recusa da Unimed em autorizar o home care foi considerada indevida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.