REsp 2189875 - ACORDAO

REsp 2189875 - ACORDAO

Negado provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e, à luz da jurisprudência do STJ, é indevida a recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento em home care quando indicado, independentemente da discussão sobre a taxatividade do rol da ANS; reconheceu-se, contudo, que em situações de dúvida jurídica razoável a restrição contratual da operadora, sem violação de deveres contratuais como a boa-fé, pode afastar a obrigação de indenizar por danos morais. Mantém-se, assim, o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Home Care, Danos Morais, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio do tratamento em home care por plano de saúde
  3. 3 Natureza (taxatividade) do rol da ANS e sua relevância

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e, à luz da jurisprudência do STJ, é indevida a recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento em home care quando indicado, independentemente da discussão sobre a taxatividade do rol da ANS; reconheceu-se, contudo, que em situações de dúvida jurídica razoável a restrição contratual da operadora, sem violação de deveres contratuais como a boa-fé, pode afastar a obrigação de indenizar por danos morais. Mantém-se, assim, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a operadora ao custeio do tratamento em home care e fixou indenização por danos morais.