AREsp 2858708 - DECISAO

AREsp 2858708 - DECISAO

Verificada identidade da questão de direito com o Tema Repetitivo nº 1.340/STJ, afetado à Segunda Seção, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia; determina-se a devolução com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, ressalvando-se que decisões de tutela de urgência continuam produzindo efeitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.340/STJ.
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Tema Repetitivo, Sobrestamento, Tutela De Urgência
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Home Care Planos De Saúde Tema Repetitivo Sobrestamento Tutela De Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) à luz da Lei nº 9.656/1998?
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1.340/STJ) e consequente devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Verificada identidade da questão de direito com o Tema Repetitivo nº 1.340/STJ, afetado à Segunda Seção, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia; determina-se a devolução com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, ressalvando-se que decisões de tutela de urgência continuam produzindo efeitos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.340/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.
  • Decisões proferidas em sede de tutela de urgência, antecipada ou cautelar, continuam produzindo seus efeitos, independentemente do sobrestamento.