AREsp 2926961 - DECISAO

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Por identidade de questão de direito afetada ao Tema Repetitivo nº 1.340/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do tema; decisões de tutela de urgência mantêm seus efeitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.
Legal Topics
Home Care, Cláusula Contratual Que Veda Internação Domiciliar, Planos De Saúde, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo Nº 1.340/stj, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Home Care Cláusula Contratual Que Veda Internação Domiciliar Planos De Saúde Recursos Repetitivos Tema Repetitivo Nº 1.340/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei nº 9.656/1998.

Ratio Decidendi

Por identidade de questão de direito afetada ao Tema Repetitivo nº 1.340/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do tema; decisões de tutela de urgência mantêm seus efeitos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que os autos permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.