AREsp 2886974 - DECISAO

AREsp 2886974 - DECISAO

Por tratar-se de questão de direito idêntica à submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.340/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia; ressalta-se que decisões de tutela de urgência permanecem produzindo efeitos durante o sobrestamento; após a tese vinculante, proceda-se conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema nº 1.340/STJ
Legal Topics
Home Care, Cláusula Contratual De Planos De Saúde, Recursos Repetitivos (tema 1.340/stj), Tutela De Urgência E Sobrestamento
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Home Care Cláusula Contratual De Planos De Saúde Recursos Repetitivos (tema 1.340/stj) Tutela De Urgência E Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar à luz da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito idêntica à submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.340/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia; ressalta-se que decisões de tutela de urgência permanecem produzindo efeitos durante o sobrestamento; após a tese vinculante, proceda-se conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema nº 1.340/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.
  • Ressalto que as decisões proferidas em sede de tutela de urgência continuam produzindo seus efeitos, independentemente do sobrestamento.