CC 215388 - DECISAO

CC 215388 - DECISAO

O tema 1.234 do STF não abrange tratamentos e procedimentos em regime domiciliar/home care nem produtos que não sejam medicamentos; ademais o juízo federal afastou o interesse da União na prestação do serviço, e as Súmulas 150 e 254 do STJ impedem reexame da exclusão de ente federal pelo juízo federal no estadual, pelo que se declara competente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Legal Topics
Home Care, Competência, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Judicialização Da Saúde
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Home Care Competência Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj Judicialização Da Saúde

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que tratam de prestação de assistência domiciliar/home care
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234 do STF a tratamentos em regime domiciliar
  3. 3 Legitimidade passiva da União nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

O tema 1.234 do STF não abrange tratamentos e procedimentos em regime domiciliar/home care nem produtos que não sejam medicamentos; ademais o juízo federal afastou o interesse da União na prestação do serviço, e as Súmulas 150 e 254 do STJ impedem reexame da exclusão de ente federal pelo juízo federal no estadual, pelo que se declara competente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Orders

  • Retifique-se a autuação, fazendo constar como suscitado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
  • Publique-se.