CC 215016 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF, conforme aclaratórios, não abrange procedimentos terapêuticos em regime domiciliar (home care) e a modulação dos efeitos do RE 1.366.243 alcança apenas ações ajuizadas após 19/9/2024; ademais, a União afastou seu interesse no feito e a execução do SAD/PMeC, inclusive fornecimento de equipe, insumos e equipamentos, é atribuição municipal (Portaria GM/MS n. 3.005/2024), de modo que a competência é do juízo estadual, incidindo as Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Recurso não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Home Care, Competência, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Portaria Gm/ms N. 3.005/2024, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processual Administrativo Home Care Competência Tema 1234/stf Tema 793/stf Súmulas 150 E 254/stj Portaria Gm/ms N. 3.005/2024 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a tratamentos na modalidade home care
  2. 2 Modulação dos efeitos do RE 1.366.243 e aplicação apenas a feitos ajuizados após 19/9/2024
  3. 3 Identificação do ente responsável pelo cumprimento da sentença em face da responsabilidade solidária (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF, conforme aclaratórios, não abrange procedimentos terapêuticos em regime domiciliar (home care) e a modulação dos efeitos do RE 1.366.243 alcança apenas ações ajuizadas após 19/9/2024; ademais, a União afastou seu interesse no feito e a execução do SAD/PMeC, inclusive fornecimento de equipe, insumos e equipamentos, é atribuição municipal (Portaria GM/MS n. 3.005/2024), de modo que a competência é do juízo estadual, incidindo as Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Recurso não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a declaração de competência do juízo estadual para apreciação da demanda